Edital ProAC nº 30/2012 – Criação Literária e Tradução




“1. Seleção de 20 (vinte) projetos que contemplem a criação literária de livro de ficção em prosa, nos gêneros: coletânea de contos, romance e novela; e a tradução para o Português de livros em idiomas estrangeiros no Estado de São Paulo.”

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EDITAL Nº 30/2012 DO PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL

“CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE CRIAÇÃO LITERÁRIA E TRADUÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO”

A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SEC torna público o CONCURSO que fará realizar visando à seleção de projetos de CRIAÇÃO LITERÁRIA E TRADUÇÃO para apoio cultural, com observância na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), no que couber, na Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e alterações posteriores, Lei Estadual nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, bem como toda a legislação complementar relacionada ao ProAC, e em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

I. DO OBJETO

1. Seleção de 20 (vinte) projetos que contemplem a criação literária de livro de ficção em prosa, nos gêneros: coletânea de contos, romance e novela; e a tradução para o Português de livros em idiomas estrangeiros no Estado de São Paulo.

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Os prêmios serão divididos em 02 (dois) módulos:

Módulo CRIAÇÃO: Seleção de 15 (quinze) projetos que contemplem a criação literária de livro de ficção em prosa, nos gêneros: coletânea de contos, romance e novela, com prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada.

Módulo TRADUÇÃO: Seleção de 5 (cinco) projetos que contemplem a tradução para o Português de livros em idiomas estrangeiros, com prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada.

2. O valor máximo de apoio aos projetos selecionados neste Concurso será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

3. O proponente deverá, obrigatoriamente, optar por um dos Módulos previstos neste Edital.

4. Nenhum projeto poderá ser premiado em Módulo diverso daquele em que foi inscrito.

II. DAS DEFINIÇÕES

Para os efeitos deste Edital, entende-se que:

a) Criação literária corresponde aos trabalhos de criação, pesquisa e redação que resultem em originais de texto literário de ficção em prosa, nos gêneros: coletânea de contos, romance e novela, que oportunamente possa ser publicado na forma impressa de livro com no mínimo 70 páginas;

b) Tradução corresponde aos trabalhos de tradução para o Português de obra literária de ficção em língua estrangeira, em domínio público, pesquisa e redação que resultem em texto final que oportunamente possa ser publicado na forma impressa de livro com no mínimo 70 páginas;

c) Proponente é a pessoa física, que venha a inscrever projeto neste Concurso, conforme as condições descritas no item IV – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO.

III. DA CONTRAPARTIDA

1. Os proponentes dos projetos selecionados neste Concurso deverão comprometer-se com a contrapartida consistente na entrega de 2 (duas) cópias impressas dos originais ou texto traduzido final e uma cópia em formato digital (CD ou DVD), bem como cessão de direitos de exclusividade de publicação com validade até 31/12/2015 para a Secretaria de Estado da Cultura;

a) No caso de a Secretaria exercer os direitos de publicação conforme item 1., autorizar, (i) utilização do material em equipamentos culturais do Estado, inclusive com permissão de empréstimo aos usuários desses equipamentos, (ii) doação de exemplares a entes da Administração Pública ou entidades privadas sem fins lucrativos, e (iii) outras que a Administração entender conveniente e oportuna.
b) Os projetos inscritos neste Edital deverão apresentar proposta de contrapartida compatível com o orçamento apresentado, considerando a complexidade e o número de pessoas envolvidas nas atividades, além de outros aspectos que influenciam diretamente a capacidade de realização do projeto.

2. O proponente deverá incluir em todo material relativo ao projeto (impresso, virtual e audiovisual), inclusive em qualquer publicação e eventuais republicações e/ou novas edições, a logomarca do Governo do Estado, a logomarca da Secretaria de Estado da Cultura e a logomarca do ProAC, assim como a expressão descrita abaixo, que deverá igualmente ser proferida antes ou depois de todo e qualquer evento alusivo ao projeto apoiado (oralmente); e em divulgação no meio radiofônico (convencional e virtual), se houver:

“Projeto realizado com o apoio do Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Estado da Cultura – Programa de Ação Cultural – 2012”.

IV. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

1. Somente poderão habilitar-se para os fins deste concurso pessoas físicas residentes no Estado de São Paulo comprovadamente há mais de 02 (dois) anos.

2. Cada proponente poderá inscrever até 02 (dois) projetos, mas somente 01 (um) poderá ser premiado.

3. O proponente que tiver projeto(s) aprovado(s) no ProAC-ICMS poderá ter um projeto diferente contratado neste Concurso.

4. É vedada, neste Concurso, a participação de servidores pertencentes ao quadro da Secretaria de Estado da Cultura.

5. São vedadas as inscrições de projetos que tenham recebido ou que venham a receber recursos advindos de quaisquer tipos de convênios celebrados com o estado de São Paulo, inclusive repasses de emenda parlamentar; bem como de Contratos de Gestão de Organizações Sociais vinculadas a esta Secretaria.

V. DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO

1. As inscrições poderão ser feitas:
1.1. Pessoalmente, mediante entrega de 02 (duas) cópias da Ficha de Inscrição (Anexo I); do ENVELOPE nº 1 – DOCUMENTAÇÃO (documentos exigidos no item 3) e do ENVELOPE nº 2 – PROJETO (documentos exigidos no item 5), lacrados e devidamente identificados no Núcleo de Protocolo e Expedição, da Secretaria de Estado da Cultura, situada na Rua Mauá, 51, Bairro Luz, São Paulo – SP; ou
1.2. Por via postal, com Aviso de Recebimento (A.R.) ou SEDEX com A.R., pelo encaminhamento aos cuidados do Núcleo de Protocolo e Expedição, da Secretaria de Estado da Cultura, situada na Rua Mauá, 51, Bairro Luz, São Paulo – SP, CEP: 01028-900; uma embalagem única (caixa, pacote ou envelope), tendo como remetente o proponente do projeto e como destinatário o “EDITAL Nº 30/2012 – CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE CRIAÇÃO LITERÁRIA E TRADUÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO”; contendo em seu interior: 02 (duas) cópias da Ficha de Inscrição (Anexo I); ENVELOPE nº 1 – DOCUMENTAÇÃO (documentos exigidos no item 3) e ENVELOPE nº 2 – PROJETO (documentos exigidos no item 5), lacrados e devidamente identificados.

2. O prazo de inscrição vai do dia 13 de agosto de 2012 até o dia 01 de outubro de 2012, nos dias úteis, das 10 às 12 horas e das 13 às 17 horas. As inscrições enviadas por correio somente serão aceitas quando postadas regularmente dentro do mesmo prazo.

3. ENVELOPE nº 1 – DOCUMENTAÇÃO. Obrigatório constar por fora do envelope etiqueta conforme modelo abaixo e dentro do mesmo a documentação descrita a seguir, que deverá ser apresentada em 01 (uma) via montada com duas perfurações (modelo “arquivo”) e devidamente fixada com grampos ou similares:

EDITAL Nº 30/2012 – CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE CRIAÇÃO LITERÁRIA E TRADUÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
ENVELOPE nº 1 – DOCUMENTAÇÃO
Módulo: ( ) CRIAÇÃO ( ) TRADUÇÃO
Nome do projeto:……………………………………………………………………..
Nome do proponente:………………………………………………………………..

3.1. Pessoa Física:
a) Ficha de Inscrição (Anexo I);
b) Declarações devidamente assinadas (conforme Anexo II);
c) Cópia simples do documento de identidade (oficial) do proponente que contenha R.G. e foto [ou outro documento de identidade com força legal (carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc.)];
d) Cópia simples do CPF (válido) do proponente ou documento de identidade que contenha o número do CPF.

4. Nos casos de inscrição realizada por procurador do proponente, deverá ser apresentado, juntamente com os demais documentos integrantes do ENVELOPE nº 01, o respectivo instrumento de procuração com poderes bastante, bem como cópias da Carteira de Identidade e CPF do procurador.

5. ENVELOPE nº 2 – PROJETO. Obrigatório constar por fora do envelope etiqueta conforme modelo abaixo e dentro do mesmo 05 (cinco) vias do Projeto Técnico com idêntico conteúdo.
ATENÇÃO! Cada uma das 05 (cinco) vias deverá estar montada separadamente. Todas as folhas deverão conter duas perfurações (modelo “arquivo”) e juntamente com quaisquer outros materiais (CDs, DVDs, livros, folhetos, etc), que eventualmente o proponente venha a anexar, deverá formar um conjunto único devidamente fixado com grampos ou similares:

EDITAL Nº 30/2012 – CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE CRIAÇÃO LITERÁRIA E TRADUÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
ENVELOPE 2 – PROJETO
Módulo: ( ) CRIAÇÃO ( ) TRADUÇÃO
Nome do projeto: ……………………………………………………………………..
Nome do proponente: ………………………………………………………………..

5.1. Cada uma das 05 (cinco) vias do Projeto Técnico deverá conter:

a) Ficha de Inscrição (Anexo I);
b) Currículo do proponente (recomenda-se no máximo 02 laudas); será permitido anexar matérias de jornais e revistas, cartazes, folders etc., relativos às atividades desenvolvidas pelo proponente;
c) Objetivo e justificativa do projeto, apresentados detalhadamente, incluindo público alvo (recomenda-se no máximo 02 laudas);
d) Proposta de trabalho detalhada (recomenda-se máximo 10 laudas):
d.1) para os projetos inscritos no Módulo CRIAÇÃO: Extrato e/ou esboço do(s) livro(s) a ser(em) publicado(s) digitado em espaço 2, fonte Times New Roman 12, margens 2,5 cm, impressas numa só face de folhas A4 numeradas;
d.2) para os projetos inscritos no Módulo TRADUÇÃO: Trecho do texto em língua estrangeira a ser traduzido (obs.: a tradução pode ser feita a partir de qualquer versão em língua estrangeira; não é obrigatório que seja do texto na língua original do autor. O proponente deverá explicar e justificar sua proposta) e correspondente tradução;
e) No caso em que o projeto proposto contemplar utilização de trabalho de terceiros, o proponente deverá comprovar a respectiva opção de cessão dos direitos autorais;
f) Cronograma de trabalho que contemple as principais etapas de realização do projeto e indique seus respectivos prazos de execução, conforme o prazo máximo previsto neste Edital;
g) Orçamento detalhado discriminando as despesas necessárias para a realização do projeto. O projeto que apresentar orçamento maior do que o previsto neste Edital deverá especificar fontes complementares de recursos, e detalhar no orçamento quais itens serão custeados com orçamento deste Edital e quais itens serão custeados pelas outras fontes de recursos.
h) Caso receba outras formas de apoio após a inscrição, o proponente deverá informar a SEC e apresentar esclarecimentos no informativo de despesas do Relatório de Conclusão (ver letra “d”, subitem 4 do item X).

5.2. Poderão ser apresentadas informações adicionais, inclusive em formato digital (CD e/ou DVD). O material deverá ser enviado em 05 (vias) e ser devidamente fixado/preso em cada uma das vias do projeto.

VI. DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

1. Serão indeferidas as inscrições:
a) Postadas ou protocoladas após o período de inscrição definido neste Edital;
b) Que não apresentarem toda a documentação relacionada no item V, subitem ‘3.1’;
c) Que não atenderem aos termos do item IV – Das Condições de Habilitação.

2. Não será aceita qualquer complementação, modificação ou supressão de documentos indicados nos subitens ‘3.1’ e ‘5.1’, do item V, após o recebimento – no Protocolo ou pelo correio – do pedido de inscrição, exceto quanto ao disposto no item VIII, sub-itens ‘3.1’ e ‘8.2.1’.

3. Não serão aceitos documentos rasurados ou com prazo de validade vencido.

VII. DAS COMISSÕES

1. O Secretário de Estado da Cultura nomeará a Comissão de Análise da Documentação, formada por 05 (cinco) membros, com a atribuição de examinar e decidir sobre a adequação da documentação apresentada em face das exigências do Edital.

2. O Secretário de Estado da Cultura também nomeará, nos termos da Lei Estadual 12.268/2006, a Comissão de Seleção dos Projetos, que será formada por 05 (cinco) membros.

2.1. Não poderão integrar a Comissão de Seleção pessoas direta ou indiretamente ligadas aos projetos inscritos neste Concurso, bem como seus cônjuges ou parentes até o segundo grau.

3. O Secretário de Estado da Cultura designará entre os membros escolhidos o Presidente e o Vice-Presidente das Comissões acima mencionadas.

VIII. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

1. Os “ENVELOPEs nº 2 – PROJETO” serão abertos pela Comissão de Análise da Documentação em sessão pública a ser realizada em data previamente divulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE.

2. O material constante do “ENVELOPE nº 2 – PROJETO” será encaminhado à Comissão de Seleção, que, no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias corridos do recebimento dos projetos, selecionará os 20 (vinte) melhores projetos, considerando o disposto no item I, bem como os seguintes critérios:

a) Excelência e relevância do projeto;
b) Qualificação do proponente;
c) Diversidade temática e estética;
d) Adequação orçamentária;
e) Viabilidade de realização do projeto.

3. A Comissão de Seleção tem autonomia na análise técnica e decisão de seleção quanto ao projeto apresentado (item V, subitem 5.1), inclusive para desclassificar projetos que não atendam requisitos mínimos exigidos.

3.1 Durante o processo de avaliação das propostas a Comissão de Seleção poderá solicitar, através dos canais de comunicação oficiais da SEC, esclarecimentos, por parte do proponente, que porventura sejam necessários para melhor avaliação do projeto.

4. O resultado da seleção dos projetos, efetivado pela Comissão de Seleção, será consignado em Ata e publicado no DOE indicando os nomes dos proponentes, os títulos dos projetos e o valor do prêmio de apoio a ser contratado conforme item I, subitem 1.

5. Da deliberação de seleção e escolha dos projetos, pela Comissão de Seleção, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da Ata no DOE. Serão aceitos os recursos protocolados na sede da Secretaria de Estado da Cultura – Núcleo de Protocolo e Expedição – nos dias úteis, das 10 às 12 horas e das 13 às 17 horas; ou enviados por via postal, cujas postagens, devidamente comprovadas, estejam dentro desse prazo legal.

5.1. O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Seleção, a qual se pronunciará no prazo de até 05 (cinco) dias úteis no sentido de reconsiderar ou manter a decisão recorrida.

5.2. Compete ao Coordenador da UFDPC decidir definitivamente o recurso no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, cuja fluência poderá ser suspensa para colher pareceres técnicos e/ou jurídicos que sejam necessários à fundamentação da sua decisão.

6. A Comissão de Seleção indicará para contratação, além dos 20 (vinte) projetos selecionados, também um total de 20 (vinte) projetos em ordem de classificação, considerados “suplentes”, conforme a disposição por módulo: 15 (cinco) para o Módulo CRIAÇÃO e 5 (cinco) para o Módulo TRADUÇÃO.

7. Os projetos considerados “suplentes” serão contratados na hipótese prevista no subitem ‘3’ do item IX ou na hipótese do proponente premiado não comparecer para assinar o contrato ou se recusar a fazê-lo.

8. Somente serão abertos os “ENVELOPEs nº 1 – DOCUMENTAÇÃO” dos projetos selecionados e dos projetos considerados “suplentes”. Os envelopes serão abertos pela Comissão de Análise da Documentação em sessão pública a ser realizada em data previamente divulgada no DOE.

8.1. Os “ENVELOPEs nº 1 – DOCUMENTAÇÃO” serão analisados pela Comissão de Análise da Documentação. O resultado da análise, indicando os proponentes habilitados e inabilitados com a devida motivação da inabilitação, será formalizado em Ata publicada no DOE.

8.2. Das deliberações de habilitação ou inabilitação de cada proponente, pela Comissão de Análise da Documentação, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da Ata no DOE. Serão aceitos os recursos protocolados na sede da Secretaria de Estado da Cultura – Núcleo de Protocolo e Expedição – nos dias úteis, das 10 às 12 horas e das 13 às 17 horas; ou enviados por via postal, cujas postagens, devidamente comprovadas, estejam dentro deste prazo legal.

8.2.1. Para os efeitos do disposto no subitem ‘8.2’, admitir-se-á o saneamento de falhas, desde que, a critério da Comissão de Análise da Documentação, os elementos faltantes possam ser apresentados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação do proponente.

8.3. O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Análise da Documentação, a qual se pronunciará no prazo de até 05 (cinco) dias úteis no sentido de reconsiderar ou manter a decisão recorrida.

8.4. Compete ao Coordenador da UFDPC decidir definitivamente o recurso no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, cuja fluência poderá ser suspensa para colher pareceres técnicos e/ou jurídicos que sejam necessários à fundamentação da sua decisão.

9. Realizados todos os ritos e prazos previstos nos itens anteriores, caberá ao Secretário de Estado da Cultura a homologação do resultado definitivo do Concurso. O comunicado do resultado final do Concurso será divulgado no DOE.

IX. DA CONTRATAÇÃO

1. A Secretaria de Estado da Cultura comunicará os proponentes habilitados que tiverem seu projeto selecionado para contratação nos termos e valores determinados neste Edital por meio de publicação de COMUNICADO DE RESULTADO FINAL no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE.

2. O proponente deverá apresentar à Secretaria de Estado da Cultura, como condição para efetivar o contrato, a documentação constante do item 2.1. abaixo:

2.1. Documentação para contratação – Pessoa Física:

a) Cópia simples do documento de identidade (oficial) do proponente que contenha R.G. e foto [ou outro documento de identidade com força legal (carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc.)];
b) Cópia simples do CPF (válido) do proponente ou documento de identidade que contenha o número do CPF;
c) Cópia simples de comprovantes de endereço (IPTU, extrato bancário, contas de água, luz, gás ou telefone fixo) no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois) anos, sendo um comprovante do endereço atual e outro de pelo menos 02 (dois) anos atrás;
d) Indicação de “conta-corrente movimento” aberta no Banco do Brasil (conforme Decreto Estadual nº 55.357/2010) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria, para os fins deste Edital;
e) Declaração do proponente afirmando não ter o mesmo projeto em desenvolvimento no programa de incentivo fiscal do ICMS (ProAC – ICMS)
f) Certidão de Regularidade do FGTS-CRF e Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros ou declaração de que não possui inscrição no Cadastro Específico do INSS-CEI;
g) Certidão Negativa de Débitos de Tributos do Estado de São Paulo;
h) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

2.2. A documentação acima referida (item IX, subitem 2.1) deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos contados da data da comunicação publicada no DOE.

3. O proponente que não apresentar a documentação no prazo estipulado no subitem anterior ou apresentá-la com alguma irregularidade perderá, automaticamente, o direito à contratação, sendo convocado suplente.

4. Não serão aceitos protocolos da documentação, nem documentos com prazo de validade vencido.

5. As certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, quando for o caso, conterão a informação de negativa de débito ou positiva de débito com efeito de negativa.

6. Constitui ainda condição para a celebração do contrato, a inexistência de registros em nome do proponente no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL” e no site de Sanções Administrativas (www.sancoes.sp.gov.br), os quais deverão ser consultados por ocasião da respectiva celebração.

7. Verificada a regularidade da documentação apresentada, será celebrado o contrato para realização de projeto de CRIAÇÃO LITERÁRIA E TRADUÇÃO.

X. DO PAGAMENTO

1. Os valores do apoio serão depositados pela Secretaria de Estado da Cultura na “conta-corrente movimento”, em instituição bancária a ser definida por esta Secretaria, nas seguintes condições:

a) 1ª parcela: 70% (setenta por cento) após assinatura do contrato com o proponente, no exercício de 2012, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

b) 2ª parcela: 30% (trinta por cento) após a comprovação da conclusão do objeto deste Edital, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

2. A efetivação do pagamento dos valores acima estará condicionada à consulta, a critério da Administração, do CADIN, certidões e outros documentos.

3. O pagamento da segunda parcela ocorrerá somente no ano de 2013, desde que cumpridas as exigências do item abaixo, sem prejuízo das condições específicas previstas em contrato (conforme Anexo III).

4. Para os fins do pagamento da segunda parcela, o contratado deverá apresentar o Relatório de Conclusão do projeto à Secretaria de Estado da Cultura, que, após conferi-lo, emitirá atestado comprovando a execução da proposta de acordo com os termos do contrato. Juntamente com o Relatório de Conclusão do projeto faz-se necessário fornecer:

a) 2 (duas) cópias impressas dos originais ou texto traduzido final;
b) 1 (uma) cópia dos originais ou texto traduzido final em formato digital (CD ou DVD);
c) Termo de cessão de direitos de exclusividade de publicação com validade até 31/12/2015 para a Secretaria de Estado da Cultura;
d) Informativo de Despesas detalhando os gastos efetuados na execução do projeto como prêmio recebido.

5. Não será necessária a juntada das notas e/ou recibos no Relatório de Conclusão, os quais deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos para fins de possíveis auditorias.

XI. DO PRAZO DE EXECUÇÃO

1. O prazo para a execução do projeto será de até 10 (dez) meses após o recebimento da primeira parcela contratual.

2. Por solicitação justificada do proponente em até 20 (vinte) dias corridos antes do término do prazo de execução, a critério da SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, poderá o prazo de execução do objeto ser prorrogado por um período de 90 (noventa) dias corridos.

XII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.

2. Os documentos e demais materiais de inscrição dos projetos que não forem selecionados serão inutilizados.

3. São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada neste Edital, ficando a Secretaria de Estado da Cultura excluída de qualquer responsabilidade dessa índole.

4. O projeto deve ser realizado atendendo às características definidas por ocasião da inscrição.

5. O descumprimento das obrigações contratuais pelo contratado poderá acarretar a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, no mínimo, pelo prazo de 02 (dois) anos. A reabilitação perante o órgão que aplicou a penalidade ficará condicionada, ainda, ao ressarcimento dos prejuízos e dos danos sofridos pela Administração.

6. O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará o contratado à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, bem como, ao pagamento dos acréscimos legais (juros, correção monetária e multa).

7. Caso o proponente tenha mais de 01 (um) projeto selecionado nos Editais do ProAC 2012, deverá optar por apenas 01 (uma) das premiações mediante comunicação formal à UFDPC.

8. Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, a Secretaria de Estado da Cultura poderá em qualquer momento excluir o proponente do processo seletivo, assim como anular o contrato eventualmente firmado, cabendo ao proponente faltoso a devolução dos valores recebidos, além do pagamento dos acréscimos legais (juros, correção monetária e multa).

9. Eventuais esclarecimentos referentes a este Concurso serão prestados na Secretaria de Estado da Cultura, por meio da UFDPC, na Rua Mauá, 51 – 2º andar – sala 205, em dias úteis, pelos telefones: 11 2627-8275 e 11 2627-8226 no horário de 10 às 17 horas.

10. Integram o presente Edital:
Anexo I – Modelo de Ficha de Inscrição;
Anexo II – Modelo das Declarações;
Anexo III – Minuta de Contrato Pessoa Física;

11. Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pelo Coordenador da Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural – UFDPC, com anuência do Secretário da Cultura.

_____________________________________________
MARIA THEREZA BOSI DE MAGALHÃES
Coordenadora da Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural – UFDPC

AVISO

CONCURSO
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
UNIDADE DE FOMENTO E DIFUSÃO DE PRODUÇÃO CULTURAL – UFDPC
PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL – PROAC Nº 30/2012

A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA torna público que fará realizar licitação na modalidade CONCURSO, visando a seleção de projetos de CRIAÇÃO LITERÁRIA E TRADUÇÃO para apoio cultural.

OBJETO: Seleção de 20 (vinte) projetos que contemplem a criação literária de livro de ficção em prosa, nos gêneros: coletânea de contos, romance e novela; e a tradução para o Português de livros em idiomas estrangeiros no Estado de São Paulo.

Os prêmios serão divididos em 02 (dois) módulos:

Módulo CRIAÇÃO: Seleção de 15 (quinze) projetos que contemplem a criação literária de livro de ficção em prosa, nos gêneros: coletânea de contos, romance e novela, com prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada.

Módulo TRADUÇÃO: Seleção de 5 (cinco) projetos que contemplem a tradução para o Português de livros em idiomas estrangeiros, com prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada.

O VALOR MÁXIMO de apoio aos projetos selecionados neste CONCURSO será de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

RETIRADA DO EDITAL: A íntegra do Edital e todas as informações sobre a licitação estão disponíveis no site www.cultura.sp.gov.br ou poderão ser retiradas na Secretaria de Estado da Cultura – 2º andar, sala 205 – Rua Mauá nº 51, Bairro Luz, São Paulo – SP, CEP 01028-900.

DATA DA INSCRIÇÃO DOS PROJETOS: A inscrição será efetuada do dia 13 de agosto de 2012 até o dia 01 de outubro de 2012, nos dias úteis, das 10 às 12 horas e das 13 às 17 horas.

ENDEREÇO PARA A ENTREGA DOS PROJETOS: Deverão ser entregues diretamente na Secretaria de Estado da Cultura, NÚCLEO DE PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO, Rua Mauá nº 51, Bairro Luz, São Paulo – SP, CEP 01028-900; ou, encaminhados por meio dos serviços de postagem de correspondência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, nas modalidades correspondência com Aviso de Recebimento (A.R.) ou SEDEX com Aviso de Recebimento (A.R.), para endereço acima indicado.

PREVISÃO PARA A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: dezembro de 2012.

REGULAMENTAÇÃO: A presente licitação, sob a modalidade de CONCURSO e o CONTRATO, regular se ão por seu Edital, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), no que couber, na Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e alterações posteriores, Lei Estadual nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, bem como toda a legislação complementar relacionada ao ProAC e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

__________________________________
MARIA THEREZA BOSI DE MAGALHÃES
Coordenadora da Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural – UFDPC

ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO – Pessoa Física

ATENÇÃO! a inscrição requer 8 (oito) cópias deste anexo – ver item V. DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO

PROTOCOLO Nº (preenchimento pela Secretaria da Cultura): ………………………..

Eu,………………………………………………………………………………………………., RG nº ………………………, CPF nº……………………………, dirijo-me à Secretaria de Estado da Cultura para requerer inscrição da proposta abaixo descrita, no Processo de Seleção para o Edital ProAC Nº 30/2012 – CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE CRIAÇÃO LITERÁRIA E TRADUÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, de acordo com as normas previstas em seu Edital.

PROPONENTE:……………………………………………………………….

NOME DO PROJETO:………………………………………………………..

Módulo: ( ) CRIAÇÃO ( ) TRADUÇÃO
DADOS DO PROPONENTE
NOME:
ENDEREÇO:
NÚMERO: COMPLEMENTO:
BAIRRO:
CEP: MUNICÍPIO: UF:
DDD TELEFONE:
FAX:
CORREIO ELETRÔNICO DO PROPONENTE:

Local e data:…………………………….

Assinatura:…………………………………………………………….

ANEXO II
DECLARAÇÕES – Pessoa Física

Obs.: Preencher contendo na mesma folha as declarações com os itens de nº.s 1 a 7.

Eu, ………………………………………………………………., RG nº …………………, CPF nº……………………………………., residente à Rua ……………….., bairro……………………………………….., CEP……………….., município de ………………………………………………………………….., proponente do projeto denominado…………………………………………………………………. venho declarar que:

1. Não tenho impedimento legal para contratar com a Administração, inclusive em virtude da Lei Estadual nº 10.218, de 12 de fevereiro de 1999;
2. Sou residente no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois) anos;
3. Tenho ciência e concordo com os termos do Edital ProAC 30/2012 – CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE CRIAÇÃO LITERÁRIA E TRADUÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO;
4. O projeto apresentado para este Concurso atende às definições previstas no item II do Edital ProAC 30/2012;
5. Será realizada a contrapartida prevista no item III do Edital ProAC 30/2012;
6. Não me encontro inadimplente perante a Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo.

Localidade, …….. de ……………………….. de 2012.

………………………………………………………………………………………
(Nome e assinatura)

ANEXO III
MODELO DE CONTRATO – PESSOA FÍSICA

CONTRATO Nº _____ / 2012
PROCESSO N°

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E (A PESSOA FÍSICA) ……………………….., TENDO POR OBJETIVO A REALIZAÇÃO DO PROJETO “…………………….” RELATIVO AO EDITAL DE APOIO À PROJETOS DE CRIAÇÃO LITERÁRIA E TRADUÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO.

Aos ………. dias do mês de …………. do ano de dois mil e doze, na sede da Secretaria de Estado da Cultura, na Rua Mauá, 51 – Luz – São Paulo, CNPJ nº 51.531.051/0001-80, compareceram as partes interessadas, a saber, de um lado como CONTRATANTE o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Estado da Cultura, neste ato representada por sua Coordenadora da Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural, MARIA THEREZA BOSI DE MAGALHÃES, RG. nº X.XXX.XXX-X e de outro lado a (pessoa física) Sr.(a)………………………………….., RG. nº……………………………e CPF nº…………………………., residente ……………………………., nesta Capital, doravante denominado(a) CONTRATADO e pelos mesmos foi dito que em face do concurso realizado para premiação de projetos de CRIAÇÃO LITERÁRIA E TRADUÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual o CONTRATADO sagrou-se vencedor, resolveram celebrar o presente contrato que será regido pelas normas da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), no que couber, na Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e alterações posteriores, Lei Estadual nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, bem como toda a legislação complementar relacionada ao ProAC, assim como pelas demais normas legais e regulamentares pertinentes a espécie inclusive pela Resolução SC-16/91, e às seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto o desenvolvimento do projeto de CRIAÇÃO LITERÁRIA E TRADUÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, intitulado _________________________, doravante denominado simplesmente PROJETO.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS
O valor total do presente contrato é de R$…….. (……………….), sendo R$…………(…………………) referente ao exercício de 2012 e R$…….. (……………….) referente ao exercício de 2013. No presente exercício o valor onerará o subelemento econômico nº…………………….., devendo o restante onerar recursos orçamentários futuros, se efetivamente consignados valores a esse título.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, no caso de ampliação do prazo de execução do objeto contratado, no interesse da Administração.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O prazo de execução do objeto do contrato será de até 10 (dez) meses a contar da data do recebimento da primeira parcela – do valor contratado – prevista no inciso I da Cláusula Sexta deste instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por um período de 90 (noventa) dias, caso o contratado solicite, justificadamente, em até 20 (vinte) dias da sua expiração, e haja a concordância expressa da Administração.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
I. Caberá ao CONTRATADO:
1. Executar o projeto consoante o previsto no Edital do Concurso.
2. Apresentar o Relatório de Conclusão do projeto e nele anexar:

a) 2 (duas) cópias impressas dos originais ou texto traduzido final;
b) 1 (uma) cópia dos originais ou texto traduzido final em formato digital (CD ou DVD);
c) Termo de cessão de direitos de exclusividade de publicação com validade até 31/12/2015 para a Secretaria de Estado da Cultura;
d) Informativo de Despesas detalhando os gastos efetuados na execução do projeto como prêmio recebido.
e) No caso de a Secretaria exercer os direitos de publicação conforme letra c)., autorizar, (i) utilização do material em equipamentos culturais do Estado, inclusive com permissão de empréstimo aos usuários desses equipamentos, (ii) doação de exemplares a entes da Administração Pública ou entidades privadas sem fins lucrativos, e (iii) outras que a Administração entender conveniente e oportuna.

3. Incluir em todo material relativo ao projeto (impresso, virtual e audiovisual), inclusive em qualquer publicação e eventuais republicações e/ou novas edições, a logomarca do Governo do Estado, a logomarca da Secretaria de Estado da Cultura e a logomarca do ProAC, assim como a expressão descrita abaixo, que deverá igualmente ser proferida antes ou depois de todo e qualquer evento alusivo ao projeto apoiado (oralmente); e em divulgação no meio radiofônico (convencional e virtual), se houver:

“Projeto realizado com o apoio do Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Estado da Cultura – Programa de Ação Cultural – 2012”.

4. Responsabilizar-se pelos compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e de propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes desta contratação.

5. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições exigidas para a habilitação e para a contratação.

6. Havendo saldo remanescente de recursos, o CONTRATADO deverá solicitar ao CONTRATANTE o recolhimento dos valores para o Fundo Especial de Despesa.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Para a execução do objeto do presente contrato, o CONTRATANTE obriga-se a:
1. Indicar formalmente o gestor e/ou fiscal para acompanhamento da execução deste contrato.
2. Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste contrato.
3. Fiscalizar e acompanhar a execução e o cumprimento das obrigações assumidas pelo CONTRATADO, o que inclui a comprovação da realização do projeto de CRIAÇÃO LITERÁRIA E TRADUÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, inclusive para efeito de liberação das parcelas.

CLÁUSULA SEXTA: DOS PAGAMENTOS
Os pagamentos serão efetuados em 02 (duas) parcelas e na seguinte forma:
I – 1ª parcela: 70% (setenta por cento) após assinatura do contrato com o proponente, no exercício de 2012;
II – 2ª parcela: 30% (trinta por cento) após a comprovação da entrega do projeto, mediante atestado expedido pelo servidor responsável da Secretaria da Cultura, nos termos da Cláusula Sétima.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento da segunda parcela ocorrerá somente no ano de 2013, desde que cumpridas as exigências do item X, subitem 3 do Edital.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente no Banco do Brasil (conforme Decreto Estadual nº 55.357/2010), especialmente aberta para este fim.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Constitui ainda condição para realização de cada pagamento, a inexistência de registros em nome do CONTRATADO no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL” e no site de Sanções Administrativas (www.sancoes.sp.gov.br), os quais deverão ser consultados por ocasião da respectiva celebração.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
O objeto deste contrato será dado como realizado definitivamente em até 10 (dez) dias corridos, contados da data da recepção pelo CONTRATANTE do atestado expedido pelo servidor responsável da Secretaria de Estado da Cultura, de acordo com o estabelecido no inciso II da Cláusula Sexta, uma vez verificada a execução do objeto.

CLÁUSULA OITAVA: DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
É vedada a subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto deste contrato.

CLÁUSULA NONA: DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
Se o CONTRATADO inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, artigos 80 e 81 da Lei Estadual nº 6.544/89, de acordo com o estipulado na Resolução SC 09/91 publicada no DOE de 16/03/1991, no que couber.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na hipótese de inexecução parcial ou total do contrato e atraso superior ao prazo de execução do objeto do contrato – conforme previsto na Cláusula Terceira deste Contrato –, o CONTRATADO ficará obrigado a devolver os recursos recebidos para execução do contrato, acrescidos de juros, correção monetária e demais sanções pecuniárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Se o CONTRATADO descumprir as obrigações que lhe são atribuídas será declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, no mínimo, pelo prazo de 02 (dois) anos. A reabilitação perante o órgão que aplicou a penalidade ficará condicionada, ainda, ao ressarcimento dos prejuízos e danos sofridos pela Administração.

PARÁGRAFO TERCEIRO – DAS HIPÓTESES DE INADIMPLÊNCIA
O CONTRATADO será considerado inadimplente especialmente quando:
I – utilizar os recursos, inadequadamente, em finalidade diversa do PROJETO;
II – não apresentar, no prazo e na forma previstos nas Resoluções pertinentes, a prestação de contas devida e o relatório de conclusão do projeto, tal como previsto na CLÁUSULA QUARTA deste contrato;
III – não concluir o PROJETO previsto na proposta aprovada;
IV – não apresentar o produto resultante do PROJETO;
V – não divulgar o apoio institucional do Governo do Estado de São Paulo – Programa de Ação Cultural da Secretaria da Cultura e de seus símbolos, durante a execução do PROJETO.

PARÁGRAFO QUARTO – Se o contratado inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito ainda à adoção das seguintes providências:
I – informação da inadimplência à Secretaria da Fazenda, para inscrição do CONTRATADO no CADIN estadual;
II – arquivamento de outras propostas de recebimento de recursos por meio da Lei Estadual nº 12.268/2006.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE
O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as conseqüências e pelos motivos previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual nº 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO – O CONTRATADO reconhece, desde já, os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no Artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93, e no artigo 77 da Lei Estadual nº 6.544/89.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica ajustado ainda que:
I – Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem aqui transcritos:
Anexo I – cópia do Edital do concurso;
Anexo II – ficha de inscrição;
Anexo III – cópia do projeto premiado e ficha técnica;
Anexo IV – cópia da Resolução 09/91.

II – Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato e não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que lido e achado conforme, vai assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito.

___________________________________________________
MARIA THEREZA BOSI DE MAGALHÃES
Coordenadora da Unidade de Fomento e
Difusão de Produção Cultural – UFDPC

_____________________________________________________
CONTRATADO

*

Fonte: Organizador

II Concurso de Poesia da Associação Cultural Draca

1 – A Associação Cultural DRACA promove a Segunda Edição do Concurso de Poesia , subordinada ao tema “O Desassossego da Mente”, com o objectivo de estimular a actividade criadora e sensibilizar a comunidade para o real valor das artes em geral.

2 – Só serão considerados trabalhos poéticos que, implicitamente, abordem a temática das artes, em toda a sua abrangência.

3 – A este concurso podem candidatar-se todos os cidadãos Nacionais, com idade igual ou superior a 18 anos, residentes no Continente e Arquipélagos da Madeira e Açores.

4 – Os poemas devem ser inéditos, em língua portuguesa, impressos em folha A4, letra Times New Roman, tamanho 12, espaço 1,5.

5 – Os trabalhos a concurso devem ser enviados, apenas assinados com pseudónimo, para o email:

draca.ac@gmail.com

Num segundo email, os concorrentes deverão apresentar os dados pessoais – Identificação (nome), Pseudónimo usado, Títulos dos trabalhos (até 2), Nº telemóvel e e-mail.

6 – A data limite da recepção dos trabalhos será até dia 8 de Outubro de 2012.

Siga @benfazeja
mantenha-se atualizado!

7- Cada concorrente só poderá participar com o máximo de 2 poemas.

8 – Os trabalhos serão analisados por um júri constituído por 2 elementos ligados às artes.

9 – Serão atribuídos prémios aos três primeiros classificados e até cinco Menções Honrosas.

10- Os premiados com os três melhores trabalhos ou com eventuais menções honrosas, serão informados individualmente.

12 – A decisão do júri quanto aos autores premiados, será tornada pública, sem ordem de atribuição, a partir de 15 de Outubro de 2012.

13 – A Cerimónia de Entrega dos Prémios realizar-se-á no dia 27 de Outubro de 2012, pelas 15.00 horas, na Biblioteca Municipal de Palmela, no Largo do S. João, em Palmela.

Quaisquer dúvidas, pedidos de esclarecimentos adicionais, ou patrocínios, favor contactar:

draca.ac@gmail.com

Patrocínios:

1º Prémio
– Edição gratuita de 1 livro de poesia (Oferta da Editora “Temas Originais”)
– 2 Livros (Oferta da Editora “Temas Originais”)
– 1 Troféu (Oferta da Draca)
– 1 Livro de Poesia “Poemas em Glosa” – Oferta do poeta António Boavida Pinheiro

2º Prémio
– 2 Livros (Oferta da Editora “Temas Originais”)
– 1 Troféu – Oferta da Draca
– 1 Livro de Poesia “Poemas em Glosa” Oferta do Poeta António Boavida Pinheiro
– 1 conjunto de 3 garrafas de Merlot, Aragonês e Syrah- Touriga Nacional (Oferta da Casa Ermelinda Freitas)

3º Prémio
– 1 Livro (Oferta da Editora Temas Originais”
– 1 Troféu – Oferta da Draca
– 1 Livro de Poesia “Poemas em Glosa” Oferta do Poeta António Boavida Pinheiro

Menções Honrosas

1 conjunto de 3 garrafas de Merlot, Aragonês e Syrah- Touriga Nacional (Oferta da Casa Ermelinda Freitas)

Apoios

Câmara Municipal de Palmela
Junta de Freguesia de Palmela

*

Fonte: Luso Poemas

30o Concurso Literário Yoshio Takemoto

** Prorrogado até 15 de Outubro.

A Associação Cultural e Literária Nikkei Bungaku do Brasil está recebendo trabalhos para concorrerem nas dez modalidades literárias do 30o Concurso Literário Yoshio Takemoto, sendo três em português: haicai, poesia e conto, mais sete modalidades em japonês: shôsetsu (conto), zui-hitsu (ensaio), tanka (poesia lírica), haiku (haicai), shi (poesia livre), senryû (poesia satírica) e hon-yaku (tradução do português para o japonês).

REGULAMENTO

1. Para haicai, deve ser enviado um conjunto de exatos dez haicais, inéditos, de tema livre e forma tradicional, por concorrente.

2. Para poesia, serão aceitos até dois poemas inéditos por concorrente, de tema e forma livres, com até 20 linhas cada um.

3. Para conto, serão aceitos até dois trabalhos inéditos por concorrente, com tema livre e até dez mil toques cada um.

Siga @benfazeja
mantenha-se atualizado!

4. Para as modalidades em japonês, as regras estão inseridas na seção em japonês da revista.

5. Todos os trabalhos deverão ser encaminhados por via postal para o 30o Concurso Literário Yoshio Takemoto, Rua Vergueiro, 819, sala 2, São Paulo, SP, 01504-001.

6. O prazo de envio dos trabalhos é 15/09/2012, valendo a data de carimbo dos correios.

7. Os trabalhos devem ser enviados em três cópias. Nome do autor, endereço postal e telefone devem constar do rodapé da primeira cópia.

8. Para cada modalidade, dois trabalhos serão selecionados para receber Menção Honrosa.

9. Adicionalmente, um trabalho de cada modalidade poderá ser selecionado para receber o Prêmio Especial.

10. Prêmios:

a. Prêmio Especial para shôsetsu (conto em japonês): R$ 700,00.

b. Prêmio Especial para as demais modalidades: R$ 500,00.

c. Prêmio para Menção Honrosa: R$ 150,00.

11. Todos os premiados receberão diplomas.

12. Os selecionados para o Prêmio Especial receberão uma anuidade gratuita da Revista Brasil Nikkei Bungaku. Convidamos os ganhadores a se associarem a partir do segundo ano.

13. Os resultados serão divulgados até 30 de novembro de 2012.

14. Os prêmios serão entregues em cerimônia a ser realizada em março de 2013, na cidade de São Paulo, em data, hora e local a serem divulgados.

15. Os prêmios serão entregues aos premiados ou aos seus representantes.

16. Na ausência do premiado ou de seu representante, o prêmio será encaminhado ao seu endereço postal, posteriormente à cerimônia, via SEDEX a cobrar.

*

Fonte: Kakinet

IV Concurso de Poesia NACPAR “Prêmio Eunice Cariry” 15/10

a) Tema livre.

b) Somente poderão participar os residentes na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá), com apenas uma poesia.

c) A poesia deverá ser inédita (nunca publicada ou classificada em outros concursos), digitalizadas (não serão aceitos textos datilografados ou manuscritos) em tamanho A-4, fonte Times New Roman, tamanho da fonte 12, com o máximo de 30 versos (não mais).

d) O trabalho não deverá denegrir a boa moral com críticas maliciosas, palavras de baixo calão ou ofensas pessoais.

e) O poeta deverá enviar o poema em 8 vias , devendo constar apenas o título e o pseudônimo, nada mais (não serão aceitos pseudônimos que já foram utilizados em outros concursos, devendo ser inéditos, não podendo ser utilizado o próprio nome do autor, caso contrário, o trabalho será desclassificado); em envelope ofício, contendo um outro menor lacrado, com toda sua identificação (nome, endereço, telefone, e-mail, data de nascimento, título do poema e pseudônimo), incluindo um BREVE currículo (cerca de 5 linhas).

f) No trabalho não poderá constar quaisquer tipos de marca, símbolo ou imagem; somente o título e pseudônimo, caso contrário o trabalho será desclassificado!

g) Período de inscrição: 31 de janeiro a 15 de outubro de 2012, prevalecendo a data de postagem aos trabalhos enviados pelo correio (serão aceitos até 5 dias após a postagem).

h) As Comissões Prejulgadora e Julgadora serão compostas por membros de renome literário.

i) A decisão do juri será soberana e irrevogável.

j) Os trabalhos deverão ser enviados para:

NÚCLEO ARTÍSTICO -CULTURAL PROFESSOR ÁUREO RAMOS – NACPAR
IV CONCURSO DE POESIA “PRÊMIO EUNICE CARIRY ”
BIBLIOTECA POPULAR MUNICIPAL DA ILHA DO GOVERNADOR
PRAÇA DANAIDES S/Nº – COCOTÁ – ILHA DO GOVERNADOR
CEP: 21.921-530

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mantenha-se atualizado!

k) Premiações: medalhas de ouro, prata e bronze para os três primeiros colocados, menções honrosas, menções especiais e troféu para o melhor intérprete.

l) O resultado será divulgado previamente e a final será realizada com 40 finalistas (podendo este número sofrer alteração), no dia 10 de novembro de 2012, às 13 horas no Auditório Marcelo de Ipanema, na Biblioteca Popular Municipal da Ilha do Governador – Euclides da Cunha.

m) A participação no concurso implica na total concordância com o conteúdo apresentado no presente regulamento.

Ilha do Governador, 31 de janeiro de 2012.
PROFESSOR ÁUREO RAMOS
Coordenador do NACPAR
Outras informações: 9793-2005, pelos e-mail aureoramosr@bol.com.br

*
Núcleo Artístico – Cultural professor Áureo Ramos – N.A.C.P.A.R.

Fonte: e-mail

Prêmio Dalcídio Jurandir de Literátura

1 – DO OBJETIVO

O PRÊMIO DALCÍDIO JURANDIR DE LITERATURA, instituído pelo Decreto nº. 741 de 27 de dezembro de 2007, promovido pela FUNDAÇÃO CULTURAL DO PARÁ TANCREDO NEVES, tem como finalidade premiar obras inéditas, em língua portuguesa, nas categorias romance, poesia, crônica e conto.

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 – A categoria romance é de âmbito nacional, podendo ser disputada por todo e qualquer autor brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 18 anos.

2.2 – As categorias poesia, crônica e conto poderão ser disputadas apenas por autores paraenses ou residentes e domiciliados no Estado do Pará há mais de cinco anos, respeitada a idade mínima de 18 anos.

2.3 – É vedada a participação de servidores vinculados à Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves.

2.4 – Cada autor concorrente poderá inscrever apenas uma obra em cada categoria listada neste Edital.

2.5 – Os documentos exigidos para a inscrição e os originais das obras não serão devolvidos.

2.6 – É de responsabilidade exclusiva do autor a observância e regularização de toda e qualquer questão relativa a direitos autorais e demais disposições deste Regulamento.

2.7 – O autor premiado permitirá o uso de sua imagem, bem como de sua obra selecionada pela Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves, para divulgação da obra e da premiação.

2.8 – O autor compromete-se a participar dos eventos oficiais da Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves na área literária até a entrega do Prêmio.

2.9 – O autor deverá obedecer como força contratual preliminar os tópicos deste edital, devendo assinar contrato formal com a Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves, logo após a divulgação dos resultados.

2.10. O autor ficará responsável pela revisão final da obra, assinando termo de responsabilidade autorizando a impressão, juntamente com a fundação.

Siga @benfazeja
mantenha-se atualizado!

3 – DAS OBRAS E DOCUMENTOS

3.1 – As obras devem, obrigatoriamente, ser inéditas, não tendo sido publicadas em parte ou em sua totalidade e escritas em língua portuguesa, ficando automaticamente eliminadas, em qualquer etapa do concurso, aquelas já publicadas ou divulgadas por qualquer meio, no todo ou em parte. Os textos inscritos deverão ser inéditos, ou seja, nunca terem sido publicados. Entende-se por publicação o processo de edição de uma obra literária e sua distribuição em livrarias ou pela internet, ainda que não possuam número de registro no ISBN.

3.2 – As obras deverão ser encaminhadas, obrigatoriamente, sob pseudônimos, não podendo conter, nos originais e nos envelopes, nada que identifique os autores.

3.3 – As obras deverão ser digitadas em papel tamanho A4, fonte Arial, corpo 12, modo retrato, com espaço entre linhas de 1,5 cm, margem esquerda e superior 3,0 cm e direita e inferior 2,0 cm.

3.4 – Na página de rosto de cada cópia deverão constar o nome do concurso, o título da obra, o pseudônimo do autor e a categoria. As demais páginas deverão estar seqüencialmente numeradas na parte inferior centralizada.

3.5 – Cada obra deverá ser apresentada em 03 (três) vias encadernadas em espiral; não serão aceitos exemplares grampeados. Tais vias deverão ser entregues obedecendo ao seguinte procedimento: em um envelope lacrado, colocar o nome do Concurso, o título da obra, o pseudônimo do autor e a categoria. Dentro desse mesmo envelope deverá ter um envelope menor, lacrado, identificado da mesma forma, contendo em seu interior, informações biobibliográficas do autor, cópia da carteira de identidade, cópia do CPF e comprovante de residência. As informações necessárias para postagem via correios deverão ser feitas em embalagem externa, que será descartada pela comissão organizadora do concurso no momento em que receber o pacote.

3.6 – Para todas as categorias, as obras inscritas devem ter o limite mínimo de 50 (cinqüenta) páginas e limite máximo de 200 (duzentas) páginas.

4 – DAS INSCRIÇÕES

4.1 – As inscrições são gratuitas e estarão abertas no períodode 18 de junho de 2012 a 19 de outubro de 2012, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 9h às 12h, e deverão ser feitas na Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves, diretamente na Gerência de Promoção Editorial – GPED, 4º andar do CENTUR – situada a Av. Gentil Bittencourt, 650 –Bairro de Nazaré, CEP66035-340, Belém-Pará, ou enviadas pelo Correio, via Sedex ou carta registrada com AR, ao endereço acima especificado, identificadas pelo nome do Concurso e da categoria a que concorre.

4.2 – As inscrições feitas pelo Correio só serão consideradas válidas e aceitas se postadas até o último dia de inscrição, valendo como comprovante o carimbo da agência postal expedidora.

4.3 – A Comissão Organizadora do Concurso não retirará os originais em agências do Correio, transportadoras ou similares.

4.4 – Não serão aceitas inscrições feitas fora do prazo ou enviadas por fax, internet ou similares.

4.5 – Efetivada a inscrição, não poderão ser feitas quaisquer alterações nas obras e documentos.

5 – DA PREMIAÇÃO

5.1 – As obras selecionadas serão editadas pela Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves. As vencedoras e as indicadas com Menção Honrosa terão uma tiragem de 1000 (mil) exemplares para cada modalidade. Desta tiragem, 600 (seiscentos) exemplares ficarão com cada autor e 400 (quatrocentos) serão da Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves, para acervo próprio.

5.2 – Cada vencedor das categorias poesia, conto e crônica fará jus a uma premiação no valor de R$ 3.000,00 cada. Já na categoria romance a premiação será de R$ 5.000,00. Não Haverá premiação em dinheiro para os indicados com Menção Honrosa.

5.3 – As Comissões Julgadoras indicarão em cada categoria uma menção honrosa.

5.4 – A criação da identidade visual e do projeto gráfico final das obras vencedoras ficará sob total responsabilidade e decisão da comissão técnica da Gerência de Promoção Editorial da Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves.

6 – DO JULGAMENTO

6.1 – Cada categoria contará com uma comissão julgadora, formada por três profissionais com notória proficiência e saber relacionado à modalidade que analisará. Todos os julgadores serão indicados pela Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves.

6.2 – As decisões das Comissões Julgadoras são soberanas e irrecorríveis.

6.3 – As Comissões poderão deixar de indicar um vencedor em uma ou todas as categorias, bem como as Menções Honrosas, desde que justifiquem sua decisão.

6.4 – Os integrantes das Comissões Julgadoras poderão ser substituídos a qualquer tempo, por impossibilidade de participação decorrente de caso fortuito ou força maior, por outros profissionais igualmente qualificados.

7 – DO RESULTADO

Os resultados deste Concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado do Pará e no site http://www.fcptn.pa.gov.br, em novembro de 2012.

8 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 – Caberá à comissão organizadora do concurso receber as obras inscritas, conferir a documentação exigida, organizar todo o processo de distribuição das cópias das obras para os membros das comissões julgadoras, providenciar a divulgação do resultado do concurso e solucionar quaisquer controvérsias ou pendências advindas da realização do concurso, inclusive aquelas decorrentes de omissões deste Edital.

8.2 – Este Edital encontra-se à disposição dos interessados, na Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves e no site http://www.fcptn.pa.gov.br.

8.3 – Informações complementares ou esclarecimentos poderão ser obtidos no período e horário das inscrições, na sede da Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves / Gerência de Promoção Editorial, pelo e-mail gped@fcptn.pa.gov.brou pelos fones (91) 3202-4375; 3202-4376.

8.4 – O mero ato de inscrição pressupõe que o autor manifesta plena e irretratável anuência com relação a todos os itens do presente Edital.

8.5 – Fica eleito o Foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Edital.

Belém, 23 de maio de 2012.

Carlos Nilson Batista Chaves

Presidente da Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves

*

Fonte: Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves

23º Concurso de Contos Paulo Leminski

23º CONCURSO DE CONTOS PAULO LEMINSKI – 2012

O evento é uma atividade em parceria entre UNIOESTE /CAMPUS DE TOLEDO e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO através BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL – CENTRO

CRONOGRAMA

Inscrição: 15 de junho a 28 de setembro de 2012 – prorrogado até 10 de outubro
Reunião Final da Comissão Julgadora: 29 a 31 de outubro de 2012
Premiação: 23 de novembro de 2012

INFORMAÇÕES
Unioeste – Campus de Toledo – PR – (45) 3379-7091
Biblioteca Pública Municipal – (45) 3252-6225 3055 8790
Correio Eletrônico: biblioteca@toledo.pr.gov.br
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REGULAMENTO DO CONCURSO

1. O Concurso destina-se a todas as pessoas interessadas; e cada concorrente poderá participar com apenas um trabalho que ainda não tenha sido premiado em outro concurso ou já publicado em livros, coletâneas ou revistas. O tema é livre e a inscrição gratuita.

2. Consideram-se inscritas as obras entregues sob protocolo ou enviadas pelos correios (com registro A.R.), endereçadas à Unioeste/Campus de Toledo ou à Biblioteca Pública Municipal de Toledo, Paraná, nos seguintes endereços:
2.1 – Unioeste – Campusde Toledo – Fone: (045) 3379-7000; r. 3379-7091 Rua da Faculdade, 645 CEP: 85903-000 Caixa Postal 320 – Toledo – PR
2.2- Biblioteca Pública Municipal de Toledo Av. Tiradentes, 1165 CEP:85900-230 – Toledo – PR

3. O conto deverá ser apresentado em 01 (uma) via, escrito em língua portuguesa ou espanhola, digitado em espaço 1,5(um e meio), com fonte Arial, tamanho 12 (doze), de um só lado do papel, e obedecer a um limite máximo de 20 páginas.

4. Deverá constar, no interior do envelope que contém o trabalho, outro envelope menor (fechado), contendo em seu interior uma folha na qual constem: título do conto, pseudônimo e nome completo do autor; seu endereço, telefone, RG, e-mail e grau de instrução. No entanto, na parte externa desse pequeno envelope, deverão constar apenas o pseudônimo do autor e o título do conto a ser inscrito no concurso.
NOTA: Por exigência das Agências do Correio o envelope maior deverá constar o nome do remetente, isso não implicará na quebra de sigilo do autor.

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5. A Comissão Julgadora será composta por sete membros de reconhecido nível intelectual e acadêmico, sendo sua decisão soberana e irrecorrível, mas o número de integrantes dessa comissão poderá variar, dependendo do número de obras inscritas no evento.

6. Premiação:
Primeiro prêmio: R$ 1.800,00 – (Hum mil e oitocentos reais);
Segundo prêmio: R$ 1.350,00 – (Hum mil e trezentos e cinqüenta reais)
Terceiro prêmio: R$ 1.000,00 – (Hum mil reais)
Quarto prêmio: (Melhor Conto Toledano): R$ 850,00 – (Oitocentos e cinqüenta reais)
NOTA: A eventual premiação de trabalho que já tenha sido premiado em outro concurso implicará na obrigatoriedade de devolução do prêmio pelo respectivo candidato. E contos com indícios de plágio serão automaticamente retirados do concurso.

7. A relação dos contos classificados para premiação e os indicados com menções honrosas será publicada nos órgãos de imprensa da região e nos portais web das instituições promotoras do concurso. Posteriormente, a cada período de cinco anos, os contos serão publicados sob forma de coletânea, reunindo os contos premiados e os que tenham recebido menções honrosas. Por ocasião de seu lançamento, os respectivos autores receberão um determinado número de volumes em seu domicílio, no endereço por eles fornecido. Na última coletânea, 4ª, foram publicados trabalhos do 16º ao 19º evento.
7.1 Os contos premiados consideram-se propriedade da Unioeste e Prefeitura Municipal de Toledo – Biblioteca Pública Municipal, entidades realizadoras do Concurso de Contos Paulo Leminski, para finalidade de publicação da Coletânea de Contos; e aqueles que tenham recebido menções honrosas serão incluídos nessa coletânea mediante cessão de direitos por seus respectivos autores, por meio de documento legal, no caso de que se viabilize uma edição com a finalidade de venda para subsídio e auto sustentação do próprio concurso.
7.2 O produto da potencial venda das coletâneas será depositado na conta da Fundação Universitária – Unioeste, mediante acordo com essa entidade; ou na conta da Associação dos Amigos da Biblioteca Pública Municipal de Toledo PR – cujo fundo se destinará exclusivamente para cobertura dos custos de divulgação, comissão julgadora e premiação das subseqüentes edições do Concurso de Contos Paulo Leminski.

8. O resultado do concurso será divulgado na imprensa e na Internet, nos portais oficiais das instituições promotoras do evento, a seguir:
http://www.unioeste.br
http://www.toledo.pr.gov.br

9. Para a devolução dos contos, as despesas de postagem serão de responsabilidade do solicitante, devendo para tanto enviar envelope já selado, constando nele os dados do destinatário. O conto estará à disposição de seu autor após a divulgação do resultado do concurso por um período de 30 (trinta) dias; e após este prazo, eles serão incinerados.

10. O encaminhamento dos trabalhos na forma prevista neste regulamento implica na concordância com as disposições nele consignadas.

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Fonte: Unioeste / P Municipal de Toledo PR

IV Concurso Internacional de Monografias – Itamaraty

A obra de Lygia Fagundes Telles

O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO BRASIL, por intermédio do Departamento Cultural, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará promovendo inscrições para participação no IV Concurso Internacional de Monografias, dedicado à obra da escritora Lygia Fagundes Telles, nos termos do § 4° e inciso IV do artigo 22 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas condições estabelecidas neste Edital. Os cinco melhores ensaios, escolhidos por Comissão Julgadora constituída para esse fim, farão jus ao “Prêmio Itamaraty de Literatura Brasileira” 2012.

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CAPÍTULO I
Do Objeto

Art. 1o – O Concurso visa a promover e divulgar a literatura brasileira no exterior.

Art. 2o – As despesas relativas ao Concurso correrão à conta da ação orçamentária “Difusão da Língua Portuguesa e da Cultura Brasileira no Exterior”, código 07.392.0682.2530.0001, elemento de despesa 339031, do Departamento Cultural do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 3o – A Comissão Julgadora, cuja composição será objeto de portaria do Diretor do Departamento Cultural do MRE, escolherá os cinco melhores trabalhos.

Art. 4o – Poderão inscrever-se no Concurso cidadãos brasileiros ou estrangeiros residentes no exterior que exerçam atividades relacionadas ao estudo da língua portuguesa e da cultura brasileira, como magistério, jornalismo cultural e outras atividades afins.

Art. 5o – É vedada a participação no Concurso aos:
I – Membros da Comissão Julgadora e de seus parentes ou afins, na forma da Lei Civil;
II – Funcionários e servidores do Ministério das Relações Exteriores;
III – Participantes do Programa de Leitorado do Ministério das Relações Exteriores e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

Art. 6o – Cada concorrente poderá participar com apenas um ensaio, com extensão mínima de 30 (trinta) laudas e máxima de 50 (cinquenta) laudas, fonte corpo 12 e espaço 1,5 entre as linhas.

Art. 7o – O ensaio deverá ser, obrigatoriamente, inédito e, se originalmente escrito em língua estrangeira, traduzido para o português. Entende-se por inédita a obra não editada e não publicada (parcialmente ou em sua totalidade) em antologias, coletâneas, suplementos literários, jornais, revistas ou por qualquer outro meio de comunicação.

Art. 8o – Não serão aceitas ilustrações e/ou fotografias no corpo do ensaio.

Art. 9o – Ao efetivar a inscrição, o candidato estará, automaticamente, concordando com as regras do Concurso, inclusive a cessão ao MRE do direito autoral do ensaio, assim como do direito de publicação.

CAPÍTULO II
Das inscrições

Art. 10 – O período de inscrição será de 19 de abril a 31 de outubro de 2012.

Art. 11 – Os formulários de inscrição deverão ser enviados por via postal, para qualquer Consulado ou Embaixada do Brasil no país de residência do candidato, constando do envelope de encaminhamento a indicação “IV Concurso Internacional de Monografias: a obra de Lygia Fagundes Telles”, valendo a data da postagem como a de inscrição.

Parágrafo 1o – O formulário de inscrição deve seguir o modelo anexo a este edital.

Parágrafo 2o – Caso não haja Consulado ou Embaixada do Brasil no país de residência do candidato, a inscrição poderá ser remetida a qualquer Consulado ou Embaixada do Brasil.

Parágrafo 3° – Ao receber o envelope de inscrição, o Consulado ou Embaixada do Brasil enviará mensagem eletrônica ao candidato confirmando a sua inscrição no IV Concurso Internacional de Monografias.

Art. 12 – O envelope deverá conter, além das informações solicitadas no formulário, documentação comprobatória de residência no exterior.

Art. 13 – Serão desconsideradas as inscrições recebidas após o prazo estipulado nos artigos 10 e 11.
Art. 14 – Os Postos do Brasil no exterior serão responsáveis pelo envio das monografias por meio de mala diplomática para o Diretor do Departamento Cultural do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

CAPÍTULO III
Da comissão julgadora

Art. 15 – A Comissão Julgadora será integrada por até nove pessoas entre personalidades de reconhecido mérito no campo literário, professores ou críticos literários. Integrará a Comissão Julgadora um diplomata brasileiro.

Art. 16 – Cada um dos membros da Comissão Julgadora, à exceção do diplomata brasileiro, receberá a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de remuneração pelo trabalho.

Art. 17 – A indicação dos membros da Comissão Julgadora, à exceção do diplomata brasileiro, será feita de acordo com as regras da Lei n° 8.666/93, com base na notória especialização de cada um de seus membros, e será publicada no endereço eletrônico “www.itamaraty.gov.br”.

CAPÍTULO IV
Da seleção dos trabalhos

Art. 18 – A Comissão Julgadora selecionará os ensaios a serem premiados consoante os seguintes critérios:
I – Originalidade;
II – Criatividade;
III – Grau de conhecimento da obra da autora e de sua fortuna crítica;
IV – Qualidade literária do texto.

Parágrafo único – A decisão de cada membro da Comissão Julgadora deverá ser motivada, atribuindo nota a cada ensaio examinado de acordo com os critérios acima elencados. O ensaio detentor da maior média será declarado vencedor.

Art. 19 – A Comissão Julgadora terá o prazo de quatro meses, a contar do dia 31 de outubro de 2012, para divulgar os resultados finais.

Art. 20 – Os membros da Comissão Julgadora reunir-se-ão, em votação individual e pública, cuja data será publicada com antecedência no site do Itamaraty, para eleger as cinco melhores monografias. O resultado da votação da Comissão Julgadora será divulgado em evento próprio para esse fim, a ser realizado na cidade de Brasília, Distrito Federal, bem como na página do Ministério das Relações Exteriores “www.itamaraty.gov.br”. Serão igualmente divulgadas as notas conferidas a cada uma das monografias.

Art. 21 – Todo e qualquer caso omisso será resolvido pela Comissão Julgadora.

Art. 22 – Eventuais recursos serão submetidos à apreciação da Comissão Julgadora no prazo de cinco dias úteis a partir da publicação dos resultados. A decisão, devidamente motivada, será publicada na página do Ministério das Relações Exteriores no prazo de cinco dias.

CAPÍTULO V
Da premiação

Art. 23 – Os valores dos prêmios serão US$ 20.000,00 (vinte mil dólares), US$ 15.000,00 (quinze mil dólares), US$ 10.000,00 (dez mil dólares), US$ 5.000,00 (cinco mil dólares) e US$ 3.000,00 (três mil dólares), respectivamente, para o primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto colocados, a serem pagos aos agraciados no exterior pelos Postos brasileiros no país de residência do candidato.

Parágrafo único – Os cinco ensaios premiados serão publicados pelo Ministério das Relações Exteriores, em livro de distribuição gratuita e voltado à difusão da cultura brasileira.

Art. 24 – Os cinco primeiros colocados do Prêmio receberão hospedagem e passagens em classe econômica, de ida e volta ao Brasil para participarem da cerimônia de premiação e de atividades acadêmicas programadas pelos organizadores do Concurso.

Art. 25 – Em caso de empate na votação da Comissão Julgadora, em qualquer posição, a Comissão reunir-se-á para escolher um dentre os autores empatados, cabendo ao outro autor a posição subsequente na classificação final.

Art. 26 – Os autores premiados cedem os direitos autorais dos ensaios ao MRE, para publicação nos termos do artigo 23, parágrafo único, deste Edital.

Art. 27 – Excepcionalmente, no caso de falecimento do autor no decurso do ano de realização do Concurso, o prêmio poderá ser concedido in memoriam. Nesse caso, a entrega será feita a procurador legalmente constituído para esse fim dentre os herdeiros legais do autor premiado.

CAPÍTULO VI
Das disposições finais

Art. 28 – A falta de cumprimento de qualquer exigência deste regulamento acarretará automática eliminação do ensaio concorrente. Na forma do art. 55 da Lei 8666/93, o regulamento do concurso encontra-se totalmente transcrito no presente edital.

Art. 29 – A participação implica a plena aceitação das normas deste regulamento e o não cumprimento de qualquer uma delas acarretará desclassificação.

Art. 30 – A autoridade administrativa competente para dirimir eventuais dúvidas de interpretação do presente regulamento ou pedir esclarecimentos sobre o edital é o Chefe da Coordenação de Divulgação do Itamaraty, que poderá ser contatado pelo email divulg@itamaraty.gov.br.

Art. 31 – Elege-se o Foro de Brasília/DF para dirimir as questões oriundas deste Edital.

Brasília, de março de 2012.

Ministro George Torquato Firmeza
Diretor do Departamento Cultural
IV CONCURSO INTERNACIONAL DE MONOGRAFIAS – A OBRA DE LYGIA FAGUNDES TELLES
PRÊMIO ITAMARATY DE LITERATURA BRASILEIRA – 2012

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Fonte: Edital e formulário para envio

VI Concurso Literário “Cidade de Maringá”

Modalidades:
1. TROVA
2. SONETO (decassílabo)
3. POEMA LIVRE (máximo de 30 linhas)
4. CRÔNICA (máximo de 30 linhas)

Temas (não é necessário o uso da palavra-tema):

1. PREGUIÇA (para Trova Humorística)

2. LABOR (para Trova Lírica ou Filosófica e demais modalidades)

Prazo: 31 de outubro de 2012.

Endereço: Academia de Letras de Maringá – Av. XV de Novembro, 462, sala 105
Centro Empresarial Metrópole – Maringá – PR / CEP: 87013-230.

Normas:

1. Máximo 3 (três) trabalhos em cada modalidade.

2. Trova: Sistema de envelopes.

3. Demais modalidades: Papel A-4, em quatro vias, Times New Roman, corpo 12, usando pseudônimo. Anexar envelope menor (fechado) indicando externamente a modalidade, título e pseudônimo, e, internamente, identificação do concorrente: nome, endereço completo, telefone, assinatura e e-mail.

4. Todos os textos devem ser inéditos e não poderão ser divulgados por quaisquer meios, total ou parcialmente, até a data da publicação do resultado da seleção.

5. Os resultados serão divulgados, a partir do dia 20 de dezembro de 2012, no site da ALM: www.academiadeletrasdemaringa.com.br

6. Premiação: Troféu e diploma para 10 (dez) vencedores na modalidade Trova lírica ou filosófica e 05 (cinco) vencedores em cada uma das demais modalidades (Trova humorística, Soneto, Poema Livre e Crônica), em festa programada para junho de 2013.

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7. Os trabalhos premiados serão publicados em livro a ser editado pela Academia de Letras de Maringá e União Brasileira de Trovadores – Seção Maringá.

8. Os autores dos trabalhos premiados autorizam sua publicação pelas entidades organizadoras, sem ônus de nenhuma espécie.

9. As decisões das comissões julgadoras serão definitivas.

10. A participação no concurso significa aceitação plena das normas aqui relacionadas.

11. Não poderão participar do concurso os sócios efetivos da Academia de Letras de Maringá e da UBT – Maringá

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Concurso paralelo:

– homenagem ao Jubileu de Ouro da Cocamar Cooperativa Agroindustrial

Tema: COOPERATIVISMO (para Trova L/F, Poema Livre e Crônica) – máximo 3 em cada modalidade, valendo cognatos. Mesmo prazo e mesmo endereço dos demais temas.

Serão premiados 3 trabalhos em cada modalidade.

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Fonte: Fonte

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